Termos de Uso — Empresa

1. Aceitação

Ao se cadastrar como Empresa ou Profissional, você declara aceitar estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies da ObraCerta.

2. Verificação e aprovação

O cadastro fica em análise até a verificação documental. A ObraCerta pode aprovar, rejeitar ou suspender empresas a qualquer momento, sem prévio aviso, em caso de irregularidade.

3. Obrigações da empresa

• Manter dados cadastrais, especialidade, área de atuação e disponibilidade atualizados.
• Responder solicitações de orçamento com profissionalismo e em prazo razoável.
• Cumprir o escopo contratado, prazos e padrões de qualidade.
• Emitir notas fiscais e cumprir suas obrigações tributárias.

4. Pagamento Protegido (escrow) e comissão

• O valor da obra fica retido em escrow e é liberado por etapas mediante aprovação do cliente.
• A ObraCerta cobra comissão sobre cada valor liberado, conforme parametrizado na plataforma.
• Os repasses (payouts) ocorrem após o aceite de cada etapa, descontada a comissão.

5. Disputas

Em caso de divergência, o cliente pode abrir disputa. A ObraCerta atuará como mediadora, podendo solicitar evidências e decidir pela liberação total, parcial ou reembolso do valor retido.

6. Vedações

É vedado contornar a plataforma para combinar pagamentos por fora, cobrar valores não acordados ou utilizar dados de clientes para fins não relacionados à obra.

7. Encerramento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Obras em andamento permanecem regidas por estes Termos.

8. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da ObraCerta.

9. Contato

contato@obracerta.lat